O efeito vinculativo das súmulas e enunciados
por: Maciel Júnior, Vicente de Paula
Publicado em: (2011)
Apontamentos sobre a common law e o sistema romanístico em face das súmulas vinculantes
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| Autor principal: | Gonzales, Douglas Camarinha |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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