Instala a 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, criada pela Lei nº 10.772/2003, sediada em Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2, p. 667, 25 fev. 2005 23/0
Assuntos:
Seção Judiciária
Ceará
Juazeiro do norte
Estrutura organizacional
Jurisdição
Instalação
Cargo
Função comissionada
Vara Federal
Execução penal
Competência
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