Dispõe sobre a aplicação da Lei n.8622, de 19 de janeiro de 1993, aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário da Justiça, Seção 1, p. 208, 22 jan. 1993 20/0
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