A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial = The application of the principle of insignificance by the police authority = La aplicación del principio de insignificancia por la autoridad policial
por: Silva Neto, Luís Gonzaga da, et al.
Publicado em: (2022)
"Crimes de bagatela"
Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado.
| Autor principal: | Carvalho, Luiz Fernando Botelho de |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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| Assuntos: | |
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