Direito internacional público positivado : pactos internacionais em análise no Congresso Nacional entre 1988 e 2011
por: Camino, Maria Ester Mena Barreto
Publicado em: (2012)
Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
| Principais autores: | Camino, Maria Ester Mena Barreto, Azevedo, Luiz Henrique Cascelli de |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2011
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