Lei complementar tributária

Texto básico de palestras proferidas no VIII Simpósio Nacional de Estudos Tributários, realizado em São Paulo sob o patrocínio da Academia Brasileira de Direito Tributário em 6 de junho de 1997, e no I Congresso de Direito Tributário, realizado em Recife-PE em 2 de outubro de 2001 sob o patrocínio d...

Autor principal:	Velloso, Carlos Mário da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil Matéria tributária, Brasil Tributação, aspectos constitucionais, Brasil Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil Hierarquia das leis, Brasil Competência (direito tributário) Competência fiscal
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