Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
by: Machado, Hugo de Brito
Published: (2005)
Da justa causa para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Trata dos limites do poder de denunciar, da justa causa e da apuração da materialidade dos crimes que deixam vestígios e dos crimes contra a ordem tributária. Discorre também sobre o exame de corpo de delito e a materialidade dos crimes em geral.
| Main Author: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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