Julgamento administrativo e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
por: Machado, Hugo de Brito
Publicado em: (2005)
Da justa causa para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Trata dos limites do poder de denunciar, da justa causa e da apuração da materialidade dos crimes que deixam vestígios e dos crimes contra a ordem tributária. Discorre também sobre o exame de corpo de delito e a materialidade dos crimes em geral.
| Autor principal: | Maia Filho, Napoleão Nunes |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|