O reconhecimento legal do conceito moderno de família : o art. 5°, II e parágrafo único, da Lei n° 11.340/2006, Lei Maria da Penha
por: Alves, Leonardo Barreto Moreira
Publicado em: (2010)
Aplicação da lei Maria da Penha
Palavras proferidas na reunião realizada para apresentação e discussão de propostas de programa para cursos de capacitação de magistrados em Brasília, 16.06.2008.
| Autor principal: | Naves, Nilson Vital |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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