Mandado de segurança coletivo: breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei n° 12.016/09
por: Almeida, Marcelo Pereira de
Publicado em: (2013)
Comentários à nova lei do mandado de segurança: Artigo 22 Lei 12.016/2009
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
Principais autores: | Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e, Almeida, Gregório Assagra de |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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