Uso de algemas : análise da súmula vinculante n. 11 do STF

Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Penal e Processo Penal.

Autor principal:	Costa, Walter Disney Noleto
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Algema, Brasil Súmula vinculante, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
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