O poder constituinte reformador em face do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2014)
Direito adquirido em face da Constituição
Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.
Na minha lista:
Autor principal: | Teixeira, Adriana Silva |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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