Lei Maria da Penha : a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve

Monografia apresentada à Escola da Magistratura do Distrito Federal como exigência para obtenção do título de especialista em Direito e Jurisdição.

Main Author:	Jota, Rodrigo Batista
Format:	TCC/Especialização
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Ação penal, natureza jurídica Ação pública Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Juizado especial criminal Violência doméstica Violência contra a mulher Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal
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