A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federal
por: Capez, Fernando
Publicado em: (2011)
Crimes hediondos e progressão de regime
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| Autor principal: | Scarpa, Antônio Oswaldo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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