Instrução Normativa n. 2 de 8 de janeiro de 1992
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Instrução Normativa STJ n. 8 de 25 de maio de 2015
Estabelece diretrizes para tramitação de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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