Ação Civil Pública sobre área de reserva legal: (des) necessidade do seu registro na matrícula do imóvel = Civil Action Public on area of legal nature reserves: (no) need of its registry in the property record

Autor principal:	Cordeiro, Carlos José
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2016
Assuntos:	Ação civil pública, aspectos ambientais Reparação do dano (direito ambiental) Área de proteção ambiental (APA), natureza jurídica Imóvel rural, registro Obrigação propter rem
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