A Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça e a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais à luz da recente orientação do Supremo Tribunal Federal
por: Carvalho Junior, João Pires de
Publicado em: (2010)
A competência para julgamento da reclamação em face das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis
Na minha lista:
| Principais autores: | Chini, Alexandre, Rocha, Felippe Borring |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Bonijuris
2018
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| Assuntos: | |
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