Da impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crime ambiental no Direito brasileiro
| Autor principal: | Mendonça, José Osvaldo Corrêa Furtado de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1329772024-09-24 Da impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crime ambiental no Direito brasileiro Mendonça, José Osvaldo Corrêa Furtado de Crime ambiental, responsabilidade penal Pessoa jurídica, responsabilidade penal Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado Brasil. Lei de Crimes Ambientais (1998) Brasil. Constituição (1988) Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoa moral Pessoas públicas Brasil. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Constituição da República Federativa do Brasil 2019-08-05T20:24:19Z 2019-08-05T20:24:19Z 2011 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 199, p. 21-29, out./dez. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132977 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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