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Da impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crime ambiental no Direito brasileiro

Na minha lista:
Autor principal: Mendonça, José Osvaldo Corrêa Furtado de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:
Crime ambiental, responsabilidade penal
Pessoa jurídica, responsabilidade penal
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado
Brasil. Lei de Crimes Ambientais (1998)
Brasil. Constituição (1988)
Crime contra a natureza
Crime contra o meio ambiente
Crime ecológico
Personalidade jurídica
Personificação civil
Pessoa legal
Pessoa mística
Pessoa moral
Pessoas públicas
Brasil. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Constituição da República Federativa do Brasil
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132977

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