Da impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crime ambiental no Direito brasileiro

Autor principal:	Mendonça, José Osvaldo Corrêa Furtado de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:	Crime ambiental, responsabilidade penal Pessoa jurídica, responsabilidade penal Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado Brasil. Lei de Crimes Ambientais (1998) Brasil. Constituição (1988) Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoa moral Pessoas públicas Brasil. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Constituição da República Federativa do Brasil
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