O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental
por: Mendes Neto, João Paulo
Publicado em: (2020)
O princípio do não confisco no Direito Tributário
| Principais autores: | Serrano, Monica de Almeida Magalhães, Schlickmann, Priscila Mafra Bernardes Lenza |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura (EPM)
2020
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