Criança e adolescente e o sistema de garantia de direitos

Autor principal:	Teixeira, Edna Maria
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2021
Assuntos:	Criança, proteção Adolescente, proteção Direitos e garantias individuais Conselho tutelar Assistência social Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Proteção social Beneficência
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