Arguição de descumprimento de preceito fundamental
por: Moraes, Humberto Peña de
Publicado em: (2014)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental e o mandado de injunção: condições de fixação de técnicas estruturantes para o exercício de direitos assegurados constitucionalmente = The claims of non-compliance with a fundamental preceptand the court injunction: conditions for the establishment of structural techniques for the exercise of constitutionally ensured rights
| Principais autores: | Sarlet, Ingo Wolfgang, Jobim, Marco Félix |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2022
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