A controvertida questão da (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/2021:decisões com trânsito em julgado em que há a supressão legal de sanções referentes a perda da função e suspensão dos direitos políticos = The controversial issue of (ir)retroactivity of Law nº 14.230/2021:final and unappealable decisions in which there is a legal suppression of sanctions referring to loss of function and suspension of political rights
por: Cunha, José Sebastião Fagundes, et al.
Publicado em: (2022)
Corruptissima republica plurimae leges: retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)? = Corruptissima republica plurimae leges: retroactivity of the New Misconduct in Public Office Law (Lei nº 14.230/2021)?
| Principais autores: | Souza, Alexander Araujo de, Cossatis, Renata Christino |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2023
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