Imunidades parlamentares e abusos de direitos: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Principais autores:	Dias, Roberto, De Laurentiis, Lucas
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Imunidade parlamentar Abuso de direito Cassação de mandato Decoro parlamentar Parlamentar, comportamento Abuso do direito Exercício irregular de direito Exercício irregular do direito Cassação de mandato eletivo Cassação de mandato parlamentar Perda de Mandato
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