Análise da proteção da fauna aquática à luz da Lei de Crimes Ambientais e jurisprudências dos tribunais brasileiros = Analysis of the protection of aquatic fauna in the light of the Law Environmental Crimes and jurisprudencies of Brazilian courts

Principais autores:	Souza Netto, Antonio Evangelista de, Pozzetti, Valmir Cesar, Ferrari, Flávia Jeane, Lima, Gessuelyton Mendes de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2023
Assuntos:	Fauna aquática, proteção Proteção ambiental, legislação Crime ambiental, jurisprudência Ecossistema Fauna aquática, estudo de caso Brasil. Lei de crimes ambientais (1998) Direito penal ecológico Degradação ambiental, prevenção Crime contra a natureza Animal aquático Sistemas ecológicos caso estudado
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