O princípio da anterioridade e a revogação da isenção
por: Montenegro, Maria Lúcia
Publicado em: (2013)
Princípio da anualidade ou da prévia autorização orçamentária versus princípio da anterioridade do exercício
Comenta sobre os princípios gerais de direito tributário - da anualidade e da anterioridade do exercício - os quais formam os denominados princípios da não surpresa, que se caracterizam por evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com a repentina instituição de tributos.
| Autor principal: | Santos Júnior, Francisco Alves dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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