Vigência e aplicação das leis tributárias em face dos princípios constitucionais
por: França Neto, Alfredo
Publicado em: (2009)
Princípio da anualidade ou da prévia autorização orçamentária versus princípio da anterioridade do exercício
Comenta sobre os princípios gerais de direito tributário - da anualidade e da anterioridade do exercício - os quais formam os denominados princípios da não surpresa, que se caracterizam por evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com a repentina instituição de tributos.
| Autor principal: | Santos Júnior, Francisco Alves dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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