O princípio do "ne bis in idem" no direito penal internacional
por: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Publicado em: (2009)
A jurisdição penal brasileira : desenho em relação ao espaço e às pessoas : concorrência de jurisdições nacional e estrangeira : conseqüências de sua ausência ou deficiência
Tece algumas considerações sobre a jurisdição penal no direito penal material. Aborda o desenho desta jurisdição em relação ao espaço e às pessoas, bem assim a concorrência das jurisdições penais brasileira e estrangeira. Distingue direito internacional penal e direito penal internacional para trata...
| Autor principal: | Demo, Roberto Luis Luchi |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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