O princípio do "ne bis in idem" no direito penal internacional
by: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Published: (2009)
A jurisdição penal brasileira : desenho em relação ao espaço e às pessoas : concorrência de jurisdições nacional e estrangeira : conseqüências de sua ausência ou deficiência
Tece algumas considerações sobre a jurisdição penal no direito penal material. Aborda o desenho desta jurisdição em relação ao espaço e às pessoas, bem assim a concorrência das jurisdições penais brasileira e estrangeira. Distingue direito internacional penal e direito penal internacional para trata...
| Main Author: | Demo, Roberto Luis Luchi |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2008
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| Online Access: |
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