Inconstitucionalidade material da confissão no acordo de não persecução penal = Material unconstitutionality of confession in the criminal non-persecution agreement
por: Silva, José Carlos Félix da, et al.
Publicado em: (2021)
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial = Criminal Non-Prosecution Agreement: general aspects and comments about the extrajudicial confession
| Principais autores: | Cruz, Rogerio Schietti, Monteiro, Eduardo Martins Neiva |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2024
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