Inexigibilidade de sentenças inconstitucionais

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Zavascki, Teori Albino
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Sentença judicial, Brasil
Coisa julgada, Brasil
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Embargos à execução, Brasil
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Trânsito em julgado
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