Desapropriação para fins de reforma urbana e o Estatuto da cidade : Lei n.º 10.257/2001
por: Neves, Maria Carolina Scheidgger
Publicado em: (2010)
A função social da propriedade urbana e o IPTU progressivo
Monografia de análise da aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo (IPTU progressivo), previsto no art. 182, § 4º, II da Constituição Federal e disciplinado no art. 7º da Lei 10.257/ 2001 (Estatuto da Cidade), à luz dos princípios constitucionais do d...
| Autor principal: | Macedo, Paulo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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