Do lançamento por homologação e o direito de obtenção de certidão negativa de débito relativo a valores compensados

Aborda questões relativas a certidão negativa de débito expedida no âmbito federal.

Autor principal:	Gomes, Marco Aurélio Carvalho
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Certidão negativa, Brasil Lançamento tributário, Brasil Compensação (direito tributário), Brasil Lançamento fiscal
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