A posição do STJ quanto à decadência relativa aos tributos lançados por homologação e a sua inaplicabilidade à restituição e compensação tributárias
por: Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
Publicado em: ([s.d)
Do lançamento por homologação e o direito de obtenção de certidão negativa de débito relativo a valores compensados
Aborda questões relativas a certidão negativa de débito expedida no âmbito federal.
| Autor principal: | Gomes, Marco Aurélio Carvalho |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|