A possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei n. 9.807 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas)
por: Guimarães Filho, Anatólio Pinheiro, et al.
Publicado em: (2011)
Sonegação de contribuição previdenciária e perdão judicial
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 90, n. 783, p. 532-535, jan. 2001.
| Autor principal: | Jesus, Damásio E. de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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