Funcionário público : titularidade passiva nos crimes contra a administração pública : equiparação, para fins penais, de servidores das autarquias
por: Pereira, Paulo Cyrillo
Publicado em: (2009)
Aspectos penais do Sistema Único de Saúde - SUS
Analisa crimes ocorridos no âmbito do Sistema Único de Saúde, os quais praticados em grande parte por médicos conveniados. Apresenta a controvérsia na jurisprudência brasileira em relação ao enquadramento do médico conveniado ao SUS ser considerado funcionário público.
| Autor principal: | Gonçalves Neto, Laerte Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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