Prescrição intercorrente no direito tributário

Trata da prescrição intercorrente, em direito tributário, que opera no curso do processo de execução fiscal, em face do decurso do prazo prescricional da decisão que ordena o arquivamento dos autos, após o prazo máximo de 01 (um) ano de suspensão do processo, por força da inovação trazida com a Lei...

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Autor principal: Freire, Eugênia Maria Nascimento
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Prescrição tributária, Brasil
Processo de execução, natureza fiscal, Brasil
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]
Prescrição (direito civil), Brasil
Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
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