Ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP) : nulidade absoluta ou relativa?
por: Andreato, Danilo
Publicado em: (2011)
Estudo sobre o artigo 514 do Código de Processo Penal
Discute os aspectos doutrinários e jurisprudenciais concernentes ao Código de Processo Penal, mormente na questão sobre ser ou não ser a falta de atendimento à formalidade, prevista no artigo 514, nulidade absoluta ou relativa. Analisa as hipóteses, referentes a nulidade relativa, em que sua aplica...
| Autor principal: | Gonzaga, Artur Pagliusi |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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