Lei de execução penal : Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata
por: Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
Publicado em: (2009)
Adequação de penas
Discorre sobre adequação e reincidência da pena, e, com base no parágrafo 2º do artigo 29 do Código penal brasileiro, menciona os casos em que pode haver adequação da pena. Estuda hipóteses que poderão surgir caso o julgamento tenha ocorrido ainda na vigência do revogado parágrafo e as possibilidade...
| Autor principal: | Pereira, Joaquim |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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