A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória

Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 12, n. 72, p. 89-100, nov. 2016.

Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Extinção da punibilidade, jurisprudência, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Obrigação tributária, Brasil Crédito tributário, Brasil Direito penal, Brasil Crédito fiscal Direito criminal Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal
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