A recusa do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal e o direito à tutela jurisdicional
por: Morais, Roberto de
Publicado em: (2008)
Falta de recursos não pode discriminar direitos coletivos
Discute a instituição de um direito público subjetivo, através da qual a formulação de políticas públicas pelo Poder Judiciário seria viável. Trata do “espaço definido em favor do Poder Executivo e os limites impostos ao Poder judiciário em uma democracia.”
| Autor principal: | Appio, Eduardo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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