Aspectos relevantes do Código de defesa do consumidor
por: Nery Júnior, Nelson
Publicado em: (2009)
Diálogo das fontes
Comenta a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o prazo prescricional de vinte anos para obter do construtor indenização por defeitos da obra, tendo em vista a problemática do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de dispor prazo prescricional diferente do previsto na...
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| Autor principal: | Gonçalves, Samuel Alvarenga |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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