Aspectos relevantes do Código de defesa do consumidor
por: Nery Júnior, Nelson
Publicado em: (2009)
Diálogo das fontes
Comenta a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o prazo prescricional de vinte anos para obter do construtor indenização por defeitos da obra, tendo em vista a problemática do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de dispor prazo prescricional diferente do previsto na...
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Autor principal: | Gonçalves, Samuel Alvarenga |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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