A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário
por: Paoliello, Patrícia Brandão
Publicado em: (2019)
Adoção da teoria neoprocessualista pelo STF e a legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública em defesa do direito à saúde em favor de pessoa carente
Trata-se de jurisprudência comentada
| Autor principal: | Corrêa, Luciana Perpétua |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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