A insubsistência do art. 366 do CPP diante da Lei 11.719/2008
por: Ferreira Junior, Spencer dos Santos
Publicado em: (2013)
Limites da prescrição à luz do art. 366 do CPP
Discute a nova redação do artigo 366 do Código de processo penal, que trata da suspensão do prazo prescricional, e comenta a conciliação de princípios éticos-sociais e políticos favoráveis à prescrição com imprescritibilidade para delitos atrozes. Apresenta breve estudo comparativo acerca da impres...
| Principais autores: | Santos, César Augusto dos, Carvalho, Simone Campos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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