Adoção da teoria neoprocessualista pelo STF e a legitimidade do MP para ajuizar ação civil pública em defesa do direito à saúde em favor de pessoa carente
por: Corrêa, Luciana Perpétua
Publicado em: (2010)
Tutela extrajudicial de interesses individuais: legitimidade do Ministério Público e adequação do inquérito civil
Trata da legitimidade do Ministério Público para tutelar interesses individuais, bem como acerca da adequação do inquérito civil para investigação de eventual lesão a tais interesses. Analisa o posicionamento da jurisprudência e da doutrina sobre o assunto.
| Autor principal: | Botrel, Alexandre Carlos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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