As modificações inseridas pela Lei 12.234/2010 à prescrição penal
por: Montezuma, Thiago Araújo
Publicado em: (2011)
Breves considerações sobre a Lei 12.234, de 5 de maio de 2010
Tece considerações sobre a Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, comentando as alterações a respeito da prescrição de transitar em julgado a sentença condenatória.
| Autor principal: | Costa, Aldo de Campos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal 1ª Região
2010
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