A relativização da coisa julgada inconstitucional e o princípio da segurança jurídica
por: Cesário, Russ Howel Henrique
Publicado em: (2013)
A relativização da coisa julgada : divergência doutrinária e jurisprudencial
Trata da possibilidade da revisão de decisão judicial transitada em julgado após o decurso do prazo legal de dois anos, em razão da supremacia de norma constitucional e da aplicação da Teoria da Justiça.
| Autor principal: | Carvalho, Maria Fernanda Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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