A relevância do Poder Judiciário como instrumento de efetividade da Lei Maria da Penha para a prevenção e combate da violência doméstica e familiar contra a mulher
por: Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
Publicado em: (2016)
A suspensão condicional do processo e a Lei Maria da Penha
Discorre sobre a vedação da suspensão condicional do processo conforme a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, examinando a constitucionalidade do art. 41 da referida Lei.
| Autor principal: | Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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