Conflito aparente de normas art. 40, IV, da Lei 11.343 e o estatuto do desarmamento

Autor principal:	Araujo, Vinicius Marcondes de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Concurso aparente de normas penais, Brasil Conflito de leis, Brasil Tráfico de droga, Brasil Arma de fogo, Brasil Posse de arma, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Conflito de leis no espaço
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