Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena: uma análise crítica da modificação jurisprudencial do STF = Pre-occupation of innocence and provisional penal enforcement: a critical analysis of the Federal Supreme Court jurisprudential modification
por: Amaral, Augusto Jobim do, et al.
Publicado em: (2017)
A impossibilidade de vedação legislativa absoluta a liberdade provisória: uma construção do processo penal constitucional
| Principais autores: | Silva, Antônia Claudiene da, Caldas Neto, Pedro Rodrigues |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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