Função social de empresa e execução fiscal : sucessão : responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN)
por: Lopes, Bráulio Lisboa
Publicado em: (2010)
A sucessão tributária do art. 133 do Código Tributário Nacional não abrange cessão temporária de direito de uso de marca: inteligência do referido dispositivo
Trata-se de parecer.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Obter o texto integral: |
|