A flexibilização da coisa julgada inconstitucional

Autor principal:	Rodrigues, José Renato
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Coisa julgada, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Segurança jurídica, Brasil Decisão judicial, Brasil Trânsito em julgado Recurso de inconstitucionalidade
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