Direito penal do meio ambiente: a dignidade da pessoa humana, a resolução 394/07 do CONAMA e os animais da fauna selvagem domesticados
por: Siqueira, Flávio Augusto Sgrilli
Publicado em: (2010)
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 34, p. 55-59, jul. 2010.
| Autor principal: | Micheloti, Marcelo Adriano |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
2013
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